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Ambiental
06
mar

Portaria IBAMA nº 25, de 26 de fevereiro de 2025

Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama 2025 (PCMAI 2025), contendo as diretrizes estratégicas da conversão de...
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11
fev

Decreto nº 48.994, de 10 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...
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05
fev

Deliberação Normativa COPAM nº 257, de 30 de janeiro de 2025

Altera a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º,...
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03
fev

Prazo para envio do RAPP 2025

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma obrigação essencial para empresas e...
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30
jan

Decreto nº 48.986 de 29 de janeiro de 2025

Revoga o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada...
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29
jan

Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 7.776 Minas Gerais

RELATOR : MIN. FLÁVIO DINOREQTE.(S) : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIBADV.(A/S) : MAURÍCIO SERPA FRANÇAADV.(A/S) : IORRANNIS...
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17
jan

A extensão dos efeitos do Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN sobre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente

Uma discussão sobre a extensão da tutela jurídica do bioma Mata Atlântica no licenciamento ambiental de empreendimentos minerários O Despacho...
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08
jan

Mata Atlântica, regime jurídico e anuência dos órgãos federais de meio ambiente

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em recente manifestação exarada por intermédio do Despacho...
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12
dez

Lei n 15.042, de 11 de dezembro e 2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187,...
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02
dez

Decreto Nº 12.278, de 29 de novembro de 2024

Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no...
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