Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018)

Foi publicado hoje, 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406, estabelecendo o novo Regulamento do Código de Mineração.

Por meio desse Decreto, o Governo, dando continuidade ao programa de reforma das normas minerárias, buscou implantar algumas das alterações previstas na Medida Provisória nº 790/2017, que perdeu a sua eficácia em 28/11/2017 por ausência de manifestação do Congresso Nacional.

O novo Regulamento apresenta várias alterações conceituais, estruturais e procedimentais relevantes, que foram analisadas objetivamente pelo escritório.

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Decreto 9.406/2018 na íntegra

 

William Freire                                                      Tiago de Mattos                                                 Bruno Costa                                                  

Danilo Resende Soares                                    Nathália Andrade